Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. Súmula n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 2008. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). Pesquisa. 27/04/2021. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). 406 e CTN, art. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. 2. 90 - DJ 17. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 6º. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Min. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Manutenção. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. dos Advogados, nº. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. 200) interposto contra decisão. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. Inocorrência de sucumbência recíproca. . Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. 485/PA, Rel. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. 02/10/2008. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. caso o entendimento deste eg. 18/06/2009. A súmula trata da questão, mas em. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. 119. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. 21940)Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. Jurisprudência do STJ. É o relatório. 2. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). cirurgia realizada em hospital de alto custo. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 3 . Súmula 69. 1), daí advindo o apelo (mov. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Artigos. Precedentes do STF e STJ. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. do STJ. 7074)Civil. Incidência da Súmula n. plano de saÚde. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. 706-PR, 4ª Turma, Rel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. Nesse sentido: STJ, REsp 739. Crédito: Reprodução/Flickr. . O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Alteração da incidência. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. 2008. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. 11. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 06. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. Milton Luiz Pereira - fl . A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 456)Confira-a neste link. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. Súmula 503. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Download. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. 5. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. . 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 80). 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 9. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. STJ - Súmula | Enunciado – 361. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ). sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 544. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. Os colegiados do tribunal. 219 ). O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. 0000, com endereço profissional na Av. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". 9. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Juros de mora. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. 88. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. PRESCRIÇÃO. BR DFSTJ Sum14. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Petições que citam Súmula 387. Súmulas. Súmula 392. SÚMULA N. 362 2. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. SÚMULA N. 965. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 385 -. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Título. dos Advogados, nº. 766-RJ, rel. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. 958/1973. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. . 83. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. 283e). agravo interno no recurso especial. 2007)Súmulas. Data da Publicação -. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. . 101/MG, Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. 1. Ministro MARCO BUZZI,. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. É dizer, a palavra “médio”. STJ - Súmula | Enunciado – 402. art. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. A 4. 348. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. De outa parte,. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. 842 para. 13. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Súmula n. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. INTRODUÇÃO. Isso posto, com fulcro no art. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. Súmula 363 -. A decisão. 477). PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 54 do STJ. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Súmulas. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. 211/STJ. Data da Publicação - DJe 31. 362 to be broken down to a. 2. ” - fl s. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. data da publicação - dj 01. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Taxa progressiva de juros. SÚMULA N. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Súmula n. Súmula 439 -. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Aplicação da Súmula 362 do STJ. 362 DO STJ. Ver todos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Ônus da prova. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. Referência: - Constituição Federal, art. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Para se inscrever, basta clicar em. d) II e IV. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. STJ aprova três novas súmulas. A. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. A. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ministro Castro Filho. Prescrição. Novo CPC, art. 3. 188/1. 2008. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". DIREITO CIVIL - REGIME DE. danos morais. 3. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. to 1. AgRg no REsp 1. ACTIO NATA. 10. CF/88, art. POSSIBILIDADE. Intended Audience and Purpose. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. c) II e III. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Data da Publicação - DJe 31. 152-STJ. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 7-STJ. 30. 06. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. Súmula 362-STJ. 3. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. Novo CPC, art. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Isso posto, com fulcro no art. Precedentes: AgRg no Ag 828. 101). 430⁄434, e-STJ. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. Jurisprudência do STJ. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. Omissão caracterizada. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. Listar todas as publicações. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Judiciário.